ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a possibilidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a União deter de que auxiliar os bancos a recompensar a dÃvida, tirando o dinheiro do erário para disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?
Este STF vinha entendendo em matfoiria por tratados internacionais, qual os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurÃdico nacional como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos para o progresso da humanidade. Os povos cooperam atravfois por tratados. E é claro qual ningué especialmentem faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.
Contudo este importante é de que você nãeste Têm a possibilidade de cobrar de algué especialmentem estranho ao grupo. Se o fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.
Porém a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste Pode vir a ser pela metade. Digo por outra forma: se a Constituiçãeste diz de que a lei Pode vir a escolher o setor, a função única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá qual ser não cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.
A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz qual 14 vizinhos estãeste envolvidas num caso por corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem de dinheiro para que o órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.
Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deverÃamos permitir qual você tivesse o amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou um grupo por empresas.
Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E saiba como essa hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o precisamente critério. Pois a unanimidade é a ditadura do 1 só. Um estado Pode vir a evitar o de que todos ESTES outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o de que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, para evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas tem outra questãeste bastante importante: como é possÃvel de que os estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?
Como “provas†das relações Destes dois, a denúncia aponta o substabelecimento de Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências de qual este advogado atuou na causa.
O recado é claro: ele está mostrando qual está realizando tudo o talvez possa, contudo se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é muito difÃcil que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corteâ€, de que não tem nada a olhar usando este processo e entra para fornecer informações. Cá, o “amigo da corte†ou amicus curiae
A denúncia afirma qual o advogado Hamilton Dias de Souza, 1 dos tributaristas Ainda mais renomados do paÃs, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a qual ele retirasse de pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.
ConJur — Não é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não possui mais o que falar depois qual está decidido?
Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de matéria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretÃssima: se o veÃculo “lei complementar†é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, nãeste teria sentido de que a faça um link lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.
Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso do Mello diz, pelo voto dele, que nãeste julgar isso naquele caso era “uma FORMATO por desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]â€. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é de que podem nãeste acatar aquilo de que já foi julgado por colegas por corte?
Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, o Supremo apontou de que a decisãeste valeria só de modo a o caso concreto da ação, não para os outros. Como o senhor vê isso? Não era o instante para decidir de vez?
Este MPF nãeste aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias do Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. ESTES indÃcios apresentados através denúncia sãeste os pagamentos do Emprego Dias por Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviços prestados em época distinta do processo.